SonarPJ

Termos de Uso

Minuta — revisar com o jurídico antes do go-live.

1. Objeto

O SonarPJ oferece consulta e inteligência de dados públicos de CNPJ da Receita Federal, via API e painel, mediante assinatura.

2. Uso da API e das chaves

As API keys são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar chaves entre organizações, contornar limites com múltiplas contas ou realizar scraping em massa fora do plano contratado. O uso está sujeito a rate limit e cota conforme o plano.

3. Redistribuição

O assinante pode usar os dados em seus próprios sistemas, mas não pode revender ou redistribuir a base bruta como produto concorrente.

4. Cobrança e cancelamento

A assinatura é recorrente (mensal ou anual) via Asaas. O upgrade é imediato; o downgrade vale no próximo ciclo. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período pago.

5. Disponibilidade

SLA formal apenas nos planos Business e Enterprise; os demais em regime de melhor esforço.