Termos de Uso
Minuta — revisar com o jurídico antes do go-live.
1. Objeto
O SonarPJ oferece consulta e inteligência de dados públicos de CNPJ da Receita Federal, via API e painel, mediante assinatura.
2. Uso da API e das chaves
As API keys são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar chaves entre organizações, contornar limites com múltiplas contas ou realizar scraping em massa fora do plano contratado. O uso está sujeito a rate limit e cota conforme o plano.
3. Redistribuição
O assinante pode usar os dados em seus próprios sistemas, mas não pode revender ou redistribuir a base bruta como produto concorrente.
4. Cobrança e cancelamento
A assinatura é recorrente (mensal ou anual) via Asaas. O upgrade é imediato; o downgrade vale no próximo ciclo. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período pago.
5. Disponibilidade
SLA formal apenas nos planos Business e Enterprise; os demais em regime de melhor esforço.